Novo CPC ao vivo.
Art. 1.022. Modelo de embargos declaratórios interpostos contra omissão de
decisão padronizada de indeferimento de liminar proferida na Justiça Estadual
de primeiro grau.
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDIANÁPOLIS – SP.
Resumo do recurso:
declaratórios tirados contra decisão que indeferiu a concessão de liminar
antecipatória. Conteúdo padronizado. Omissão. Necessidade de supressão por
ofensa ao art. 489§1º., III, do NCPC.
Processo n. 12345
CAIO MARIO, já qualificado na ação declaratória
cumulada com obrigação de fazer promovida em face de LOJA TÍCIO MÓVEIS LTDA., inconformado com a decisão de folhas 345,
na qual Vossa Excelência houve por bem negar a concessão da tutela provisória
antecipada requerida na inicial, interpor EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, fazendo-o com base nos arts. 489§ 1º., 1.022, II,
primeira figura e 1.022, § único, II, todos do NCPC, visando suprir omissão de
ponto ou questão sobre o qual devia o juízo se pronunciar, pelos motivos que
passa a desenvolver:
I - HISTÓRICO DO PROCESSO
Os autos dão
conta que os contentores firmaram entre si um contrato de venda e compra de um
armário, tendo o autor-embargante se comprometido a pagar uma contraprestação
de R$ 1000.00 (hum mil reais) em 05 (cinco) dias úteis, mediante boleto,
ficando a loja-embargada assegurada por uma promissória, lançada sob a promessa
de devolução após a quitação.
O postulante recebeu
o bem saldou a dívida na data aprazada, mas foi surpreendido com a informação,
via telefone, de que a requerida iria lançar-lhe o nome no cadastro de maus
pagadores, caso não pagasse novamente a obrigação em dinheiro. Em suma, soube
que um ex-funcionário teria desviado a quantia e a empresa, por conta disso,
sustentava não ter ficado com o montante, fazendo jus a um novo recolhimento,
sob pena de execução da nota promissória subjacente.
Munido dos
documentos correlatos, principalmente da compensação do boleto e da
demonstração da retirada de sua conta para a conta da demandada, o embargante
ajuizou a ação supracitada, requerendo, em sede de liminar antecipatória, fosse
a ré instada a não protestar o título e nem sujar-lhe o nome, sob pena de
imposição de multa-diária.
Instado à apreciação
o magistrado do processo houve por bem negar a liminar, pautado no seguinte
fundamento:
“Ausentes os pressupostos legais, indefiro a
concessão da liminar almejada na inicial. Cite-se a ré, intimando-a para o
comparecimento à audiência de conciliação, ex vi do art. 334 do CPC”.
Contra essa
decisão se insurge o autor, tendo em vista a omissão que lhe acomete.
II - RAZÕES RECURSAIS
Segundo o artigo
1.022, II, primeira figura do NCPC, cabem
embargos de declaração contra decisão judicial para o fim de suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento.
O inciso segundo
do parágrafo único deste mesmo preceito adverte considerar-se omissa a decisão incursa em qualquer das condutas
descritas no artigo 489§1º.
O art. 489, §1º.,
III, do NCPC, reputa desfundamentada a decisão judicial que invoca motivos
servíveis a justificação de qualquer outro provimento jurisdicional.
Com todo
respeito, é esta a hipótese dos autos.
Isto porque, ao
analisar o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, o magistrado
limitou-se a colacionar um simples modelo padronizado e genérico, assentando a ausência de pressupostos legais, sem
fazer qualquer menção aos requisitos específicos da medida previstos no LIVRO V
do NCPC, à luz dos dados apresentados no caso concreto.
Assim agindo
redundou em omissão, passível de corrigenda na via escolhida. Não se pode,
aliás, sequer cogitar da interposição direta de agravo de instrumento com
supedâneo no art. 1.015, I, pois, conforme consabido, desponta inviável o
acesso a tal modalidade recursal quando a interlocutória recorrida não enfrentou
a matéria que se pretende devolver à Corte de Revisão.
Numa frase, é
vedado agravar per saltum por um
fundamento carente de enfrentamento primeiro no juízo de origem, tal como sucede
na espécie, onde impera omissão no exame dos elementos exigidos para a outorga
de tutela emergencial.
Lecionando sobre
o tema, adverte Barbosa Moreira (O que deve e o que não deve figurar na
sentença. Revista da EMERJ, v.2, n.8, 1999, p. 48):
“(...) indeferimento
da liminar “por falta dos pressupostos legais”. O juiz, nesse caso, nada disse, pois não afirmou o motivo pelo qual acredita
faltarem os pressupostos legais. É claro que não se pode pretender que o juiz,
ao proferir uma liminar, desenvolva uma vasta e extensa motivação, mas algo
precisa ser dito; e essa motivação, assim como está, é absolutamente insatisfatória”.
Nesse norte, também
já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
Embargos de
declaração - Alegação de omissão no acórdão - Omissão caracterizada - Acórdão
silente a respeito do desbloqueio de ativos financeiros das recorrentes e obstrução
a novos bloqueios - Decisão agravada, no entanto, também omissa sobre essas
questões - Inviabilidade de o segundo grau julgar "per saltum",
suprimindo o primeiro grau - Embargos de declaração acolhidos e agravo de
instrumento não conhecido na parte sobre questões não decididas no primeiro
grau.
(TJ-SP.
Relator(a): Cerqueira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª
Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/10/2015; Data de
registro: 28/10/2015)
Por conseguinte,
de rigor a supressão das omissões detectadas, sob pena de grave ofensa ao due process of law.
III - DOS PEDIDOS
Em face do
exposto, requer sejam:
a) Admitidos e
processados os embargos declaratórios, relevando o cumprimento do preceito
1.023, § 2º (intimação da contraparte para manifestação), porquanto o processo
ainda não consumou seu completo ângulo, restando pendente a citação do polo
passivo;
b) Providos os
embargos de declaração, a fim de escoimar as omissões quanto à presença ou não
dos pressupostos antecipatórios contrastados com as particularidades fáticas do
processo, concedendo-se a liminar vindicada, após a colmatação de tais lacunas.
Termos em que,
Pede
deferimento.
Indianápolis,
SP, 11 de abril de 2.016
Anderson Silva
OAB/SP XNCVL
Muito obrigado!
ResponderExcluirInterpor? Não seria opor?
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ExcluirAção é proposta, defesa é oposta e recurso é interposto!
Excluirhttp://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI10548,61044-Interporopor
Excluiritem 5 - OPOR
Sim Victor, o termo mais correto tecnicamente é opor...
ResponderExcluirRespeitando os entendimentos contrários o mais correto é o uso do termo "interpor". http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI10548,61044-Interporopor
ResponderExcluirAbraço aos que comentaram.
Item 5 do seu proprio link deixa claro que é OPOR
Excluir5) Já o verbo opor costuma ser empregado com a significação etimológica de colocar como óbice, de antepor como obstáculo, como é o caso de impedimentos, compensação, exceções, dúvidas (no Código Civil), irregularidades, embargos, exceções (Código de Processo Civil e Consolidação das Leis do Trabalho). Exemplifica-se:
Obrigado! Excelente Modelo! Parabéns.
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